O Rio Grande do Sul foi o primeiro estado do país a aderir ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, lançado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O pacto entra as instâncias federativas é um passo importante na consolidação de um sistema de políticas públicas articuladas para este segmento que representa mais de 40 milhões de brasileiros e brasileiras.
A versão estadual, denominada RS sem Limite, vai buscar garantir direitos a 2,5 milhões de gaúchos e gaúchas que possuem algum tipo de deficiência, seja ela física, intelectual, visual, auditiva ou múltipla.
Caberá a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul (FADERS) vinculada à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) ser o órgão de articulação e coordenação do Plano, tendo o Comitê Gestor Estadual agregado do protagonismo a partir do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência com agentes de consolidação do sistema estadual de políticas públicas para pessoas com deficiência.
Organizado em quatro eixos, as iniciativas estabelecem metas e previsões orçamentárias para execução até 2014, num montante de 258 milhões de reais. O eixo acesso a educação busca a ampliação do direito à educação, com ações como a disponibilização do transporte escolar acessível, que viabilizará o acesso dos alunos com deficiência às instituições de ensino, adequação arquitetônica de escolas públicas, implantação de novas salas de recursos multifuncionais. Serão mais de 12 milhões em investimentos na rede estadual de ensino!
Outro eixo importante será atenção saúde da pessoa com deficiência, onde serão ampliadas as ações de prevenção às deficiências, além da criação de um sistema estadual para monitoramento da busca ativa da triagem neonatal, com maior número de exames no Teste do Pezinho. Haverá também um expressivo fortalecimento das ações de habilitação e reabilitação, atendimento odontológico, ampliação das redes de produção, manutenção do acesso às órteses e próteses, reforço de ações clínico- terapêuticas, com elaboração e publicação de protocolos e diretrizes clínicas de várias patologias associadas à deficiência. Aqui são os maiores investimentos, com 230 milhões de reais.
O eixo inclusão social busca tem finalidade de oferecer apoio às pessoas com deficiência em situação de risco, como extrema pobreza, abandono e isolamento social. Com relação às atividades profissionais, será estimulado o ingresso da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, com garantia do retorno ao BPC, no caso de desemprego, e a possibilidade de acúmulo do benefício com a renda do contrato de aprendizagem. Além disso, por meio do Programa BPC Trabalho, beneficiários acompanhados e orientados, com objetivo de incluí-los no mercado de trabalho. Destacam-se ainda ações no acesso ao esporte, turismo acessível, carteira de habilitação, comunicação, cultura, meio ambiente dentre outros, com investimento de mais de 15 milhões de reais.
O último eixo trata da acessibilidade através de ações conjuntas do poder público nas três esferas de governo. O programa Minha Casa, Minha Vida 2 garantirá 100% das unidades para famílias de baixa renda projetadas com acessibilidade de adaptação, sendo no Rio Grande do Sul 35.500 unidades. Serão criados ainda o Comitê e o Programa Estadual de Tecnologia Assistiva envolvendo entidades públicas, privadas e da sociedade civil, a Central de Tradutores e Interpretes de Libras e a Biblioteca Acessível.
O RS sem Limite não resolve todos os problemas das pessoas com deficiência do Estado, mas com certeza da um passo importante no sentido de legitimar estas políticas no centro do governo. A partir de agora, nos direcionamos ao segundo passo, que é dar estrutura a FADERS e ao COEPEDE para que seja consolidado o SISPEDE (Sistema Estadual de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência) fazendo com que estas ações estejam presentes nas instâncias municipais!
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