21 de Setembro: Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência

       

      O Dia Nacional de Luta das Pessoas Deficientes foi instituído pelo movimento social em Encontro Nacional, em 1982, com todas as entidades nacionais. Foi escolhido o dia 21 de setembro pela proximidade com a primavera e o dia da árvore numa representação do nascimento das reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de condições. A data foi oficializada através da Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005. 

     Esta data é comemorada e lembrada todos os anos desde então em todos os estados; serve de momento para refletir e buscar novos caminhos e como forma de divulgar as lutas por inclusão social.

     No Brasil, segundo o IBGE, 14,5%  da população tem algum tipo de deficiência (algo em torno de 24,5 milhões de pessoas). Os direitos dos deficientes estão garantidos na Constituição Federal de 1988 e o Brasil tem uma das legislações mais avançadas sobre os direitos das pessoas com deficiência, das quais destacamos algumas:

• Lei Federal  nº 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a responsabilidades do poder público nas áreas da educação, saúde, formação profissional, trabalho, recursos humanos, acessibilidade aos espaços públicos, criminalização do preconceito.
• Lei Federal  nº 8.213, 24/07/1991, dispõe que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados devem empregar de 2% a 5% de pessoas com deficiência.
• Lei Federal  nº 10.098, de 20/12/2000, dispõe sobre acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, nos edifícios de uso privado, nos veículos de transporte coletivo, nos sistemas de comunicação e sinalização, e ajudas técnicas que contribuam para a autonomia das pessoas com deficiência.
• Lei Federal nº 10.436, 24/04/2002, dispõe sobre  o reconhecimento  da LIBRAS-Língua Brasileira de Sinais para os Surdos

Estes avanços foram frutos de muita luta e enfrentamentos e muita vontade de transformar. Muito há que se fazer, para que estas leis saiam do papel, trazendo igualdade para todos os cidadãos.

Atitudes que Fazem a Diferença com Pessoas com deficiência

Apresentação

Historicamente, a Pessoa com Deficiência 

(PcD) e a Pessoa com Altas Habilidades 

(PcAH) têm sido segregadas de seus 

direitos universais, bem como daqueles 

conquistados e garantidos em legislação.

Tanto na esfera do Estado como na 

sociedade civil organizada, verifica-se a 

necessidade de sensibilização para as 

questões específi cas da PcD e PcAH, 

bem como a carência de informações 

sobre a realidade desse segmento social.

A Faders, em cumprimento à sua missão 

institucional, vem desenvolvendo e 

articulando políticas e ações visando à 

promoção e concretização da equiparação 

de oportunidades e à afi rmação dos 

direitos e conquistas dessa população.

Esta cartilha apresenta parte do conjunto 

de dispositivos legais e de ações da 

Faders que dizem respeito à inclusão da 

PcD na sociedade.

Atividades que Fazem a Diferença com PcD

Garantir os Direitos Humanos é o caminho para a inclusão.

Acesse: http://www.portaldeacessibilidade.rs.gov.br/uploads/1357641980CARTILHA_FADERS_em_PDF.pdf

Projeto Praia Acessível proporciona cadeiras anfíbias para as pessoas com deficiência

Um projeto piloto voltado às pessoas com deficiência foi implantado pelo Governo do Estado, no domingo (16), em Capão da Canoa, no Litoral Norte. Parte integrante das ações da Operação Verão Numa Boa, o Praia Acessível disponibilizará cadeiras anfíbias para as pessoas com deficiência entrarem no mar com segurança.

O teste do equipamento foi realizado no sábado (15) por funcionários da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades (Faders), responsável pelo projeto, em Torres, durante o lançamento da operação. Mais leves e com pneus especiais para a areia, as cinco cadeiras compradas pela Fundação serão disponibilizadas às sextas-feiras, aos sábados e aos domingos, ao longo do verão, em Capão da Canoa, e os veranistas terão a ajuda de um salva-vidas.

"Temos o programa de geração de oportunidades e a ideia foi fazer uma praia acessível dentro do Verão Numa Boa e fazermos com certeza uma praia democrática, dando oportunidades a todos", afirmou o secretário da Justiça e dos Direitos Humanos, Fabiano Pereira, que acompanhou o teste das cadeiras em Torres.

O projeto Praia Acessível contempla ainda esteiras ecológicas, feitas por um funcionário da própria Faders, para facilitar o acesso dos cadeirantes à praia. A iniciativa, explica a presidente da Fundação, Marli Conzatti, faz parte do plano RS Sem Limites, voltado às pessoas com deficiência. "Em novembro do ano passado, a presidente Dilma lançou o plano Viver Sem Limites e o Rio Grande do Sul foi o primeiro Estado a aderir à proposta", destacou.

Texto: Jaqueline Silveira

Foto: Janete Jachetti

Título daManifesto de repúdio do CVI Brasil sobre direitos reprodutivos das pessoas com deficiência postagem

Por Equipe Inclusive

O Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente, CVI-Brasil, cumprindo seu papel de monitoramento e atenção às questões públicas que envolvem as pessoas com deficiência no país, manifesta-se no sentido de repudiar a decisão judicial que determina a realização de laqueadura em uma mulher de 27 anos, residente em Amparo-SP, pessoa com deficiência intelectual (jornal O Estado de São Paulo, 09/01/13). A sentença proferida afronta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (especificamente nos seus artigos 17 e 23), aprovada pelo Brasil com o status de emenda constitucional (Decreto Legislativo 186/2008 e Decreto Federal 6.949/2009), A Convenção cita expressamente no Art. 23 que: “1.Os Estados Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência, em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a assegurar que:

a) Seja reconhecido o direito das pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes;

b) Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com deficiência de decidir livre e responsavelmente sobre o número de filhos e o espaçamento entre esses filhos e de ter acesso a informações adequadas à idade e a educação em matéria de reprodução e de planejamento familiar, bem como os meios necessários para exercer esses direitos.

c) As pessoas com deficiência, inclusive crianças, conservem sua fertilidade, em igualdade de condições com as demais pessoas. “

Portanto, tal determinação judicial carrega em si alta dose de autoritarismo, eugenia, preconceito e discriminação com base na deficiência. A jovem em questão já declarou seu desejo de ser mãe e não pode ser impedida por determinações externas e alheias à sua vontade. O direito à maternidade é inerente a cada mulher, mesmo que haja eventuais limitações físicas, sensoriais e/ou cognitivas. Causa-nos espécie que o Ministério Público venha apoiando tal decisão, visto que sua atuação tem de ser a defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Nesse sentido, nos solidarizamos com a jovem e apoiamos a iniciativa da Defensoria Pública, na figura da coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos, Daniela Skromov, que pretende reverter a decisão judicial por ser um ato inconstitucional e de brutalidade que atinge os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o respeito à dignidade inerente de todas as pessoas com deficiência.

Manaus, 10 de janeiro de 2013.

Fonte: Revista Eletrônica Inclusive

Um banho de mar inesquecível em Capão da Canoa

Projeto desenvolvido para cadeirantes proporciona momentos de lazer à beira da praia

Há 20 anos sem poder tomar um banho de mar, Olga Andrade, 95 anos, que tem as penas paralisadas, pôde, nessa sexta-feira, sentir a água salgada do oceano em Capão da Canoa. O programa da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para PPDs e PPAHs no RS (Faders), com apoio da Brigada Militar, disponibiliza quatro cadeiras especiais para entrada no mar. Além de Olga, a estudante Manoella Magnante de Andrade, 18 anos, também pôde sentir o balanço das ondas. Ela também tem paralisia nas pernas e há oito anos não chegava à beira da praia.

Um fisioterapeuta, um terapeuta ocupacional e um professor de Educação Física treinados acompanham o cadeirante no seu banho de mar. Em dias de pouco movimento, um salva-vidas fica na beira do mar observando o banho. Qualquer eventualidade, ele entra em ação. A Faders oferece o serviço gratuitamente, de sexta-feira a domingo, das 9h às 12h, e das 15h às 18h, na Casa de Governo, em Capão da Canoa.

De acordo com a filha de Olga, Carmem Andrade, esta ação "é algo fabuloso". A idosa mora em Santa Maria mas é natural de Rio Grande, onde costumava aproveitar a praia. Antes desse projeto, ressalta Carmem, também na companhia do enfermeiro Bruno Côrrea, ela pedia a uma salva-vidas que levasse sua mãe, no colo, para que ela pudesse sentir a sensação de estar dentro do mar. “Eles sempre a levaram de boa vontade”, afirma. “Mas eu não podia ficar tomando muito o tempo deles.”

Nessa sexta, Olga preferiu ficar na beirinha e, num primeiro momento, assustou-se com o mar e o balanço da cadeira. Sempre com a filha e o enfermeiro, que trajavam uma regata onde, do lado esquerdo, havia um retrato estilizado e a frase “Equipe Olga”, eles davam atenção à idosa – camiseta foi feita para comemorar os 90 anos dela.

Manoella também aproveitou bastante o passeio. Não queria mais sair de dentro da água. Foi a primeira vez que usou a cadeira especial para entrar no mar. Manoella disse que se sentiu muito segura e pretende começar a frequentar mais a praia. “A água do mar estava muito boa, não estava muito gelada”, disse. “Foi muito bom sentir a água batendo no meu corpo”, completou, entusiasmada.

Acompanhada pela mãe, Fernanda Maria Magnante, a acadêmica costumava ir à praia, mas, como não há muitos acessos para cadeirantes, a mãe parou de levá-la. Ambas são moradoras de Capão da Canoa. “Ela costumava jogar tênis para cadeirantes”, lembra Fernanda. “Mas teve que parar, pois chegou uma hora que não havia mais parceiros”, contou.

Cadeira ideal é feita no Estado

De acordo com a presidente da Faders, Marli Conzatti, o projeto foi feito pensando na acessibilidade dos cadeirantes no veraneio. Em outras cidades brasileiras já existiam cadeiras especiais, mas não davam certo. Segundo Marli, após uma pesquisa, foi encontrada uma cadeira fabricada no Rio Grande do Sul, com estrutura leve de metal, revestida de lona e com três rodas de tamanho maior que a usual, que permitem a flutuação na água. Além disso, apenas o pessoal da Faders pode entrar com o equipamento no mar.

O capitão Isandré Antunes de Souza, comandante dos salva-vidas em Capão, há dois anos as pessoas chegavam na frente das guaritas e pediam auxílio aos salva-vidas para levar o familiar cadeirante até o mar. O problema é que as rodas da cadeira normal atolavam na areia e havia sempre o risco de virar, derrubando o ocupante da cadeira. Após o projeto da Faders, os integrantes da Operação Golfinho ministraram um curso básico de como se comportar dentro do mar. “Porém, pedimos que quando houvesse um passeio deste, que fosse feito na frente da guarita”, salientou o capitão Antunes.

Fonte: Paulo Roberto Tavares / Correio do Povo

Fonte: Correio do Povo

Ônibus de viagem deverão ser adaptados para pessoas com deficiência Por lei, usuários com deficiência têm direito a receber tratamento prioritário e diferenciado nos ônibus e sem pagar tarifas ou acréscimo de valores no preço das passagens

Os ônibus interestaduais e internacionais devem ser adaptados para o transporte de pessoas com deficiência até fevereiro de 2013. A resolução é da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que poderá multar ou até mesmo cancelar a autorização de funcionamento, se algum veículo não assegurar as condições de acessibilidade exigidas.
Por lei, esses usuários têm direito a receber tratamento prioritário e diferenciado nos ônibus com segurança e autonomia, total ou assistida, sem pagar tarifas ou acréscimo de valores no preço das passagens.
A comprovação das adaptações deve constar na documentação dos veículos, após vistoria do Departamento de Trânsito (Detran) de cada estado. Portanto, os ônibus que fazem linhas de longa distância deverão disponibilizar dois assentos para pessoas com deficiência e, nos semi-urbanos, 10% dos assentos devem ser reservados. Para embarque e desembarque de passageiros, os veículos deverão estar adaptados com cadeira de transbordo, plataforma elevatória ou rampa móvel.
 Adaptação
As empresas têm 30 dias para fazerem adaptações menores, como a possibilidade de transportar equipamentos (cadeiras de rodas, muletas), independente do tamanho ou peso, sem pagar a mais por isso. Os deficientes visuais devem embarcar com cão-guia, assim como, o balcão de vendas de bilhetes deve ser adaptado. A ANTT exige que os funcionários sejam treinados para auxiliar no embarque e desembarque de pessoas com deficiência.
A superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da ANTT, Sonia Haddad, disse que não deverá haver aumento das tarifas por causa das adaptações exigidas, entretanto as empresas que comprovarem um desequilíbrio financeiro poderão solicitar a revisão dos preços na agência.
“A preocupação agora não é com a tarifa, e sim fazer com que as empresas adaptem todos os seus veículos e cumpram as normas para que possamos implantar uma política de acessibilidade no transporte”, explicou.
 Exigências
As regras de acessibilidade no transporte de passageiros foram estabelecidas pelo Decreto nº 5.296/2004, que estabelece critérios básicos para garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência e dá um prazo de dez anos para adaptação às normas. Também já existem normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) que tratam do assunto.
A Associação Brasileira de Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) disse que as regras estabelecidas pela resolução da ANTT não são novas, portanto, já estão sendo cumpridas pelas empresas. Segundo ele, a indústria já está produzindo ônibus adaptados desde 2008 e os mais antigos atendem às regras de acessibilidade com dispositivos como rampas móveis e cadeiras de transbordo.
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